RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 99.780

E MENTA : Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de Drogas. Inobservância do art. 38 da Lei nº 10.409/2002 e do art. 360 do Código de Processo Penal. Inocorrência. Consta dos autos a informação de que foi apresentada pela defesa, oportunamente, resposta escrita à acusação, não havendo que se falar, portanto, em inobservância do procedimento previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02. Do mesmo modo, evidencia-se nos autos que a citação do réu ocorreu em plena conformidade com o art. 360 do Código de Processo Penal. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 99780, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-105 DIVULG 01-06-2011 PUBLIC 02-06-2011 EMENT VOL-02535-01 PP-00095)