AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.916

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO FILIADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 752.633, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso, firmou o entendimento de que é infraconstitucional a questão alusiva à exigibilidade da contribuição assistencial, instituída por assembléia, de trabalhadores não filiados, e deu pela ausência do requisito da repercussão geral. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 589916 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-043 DIVULG 03-03-2011 PUBLIC 04-03-2011 EMENT VOL-02476-01 PP-00165 RDECTRAB v. 18, n. 201, 2011, p. 76-78)