AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 357.745

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O exame da questão relativa à contribuição assistencial é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, não cabe recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição federal. 2. Orientação jurisprudencial reafirmada pelo Plenário no julgamento do AI 752.633-RG. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 357745 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2012 PUBLIC 14-06-2012)