Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 683.929

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/11/2010
Data de publicação: 25/11/2010

STF – SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 683.929, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 09/11/2010, p. 25/11/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TELEFONIA CELULAR MÓVEL. CONVÊNIO ICMS 69/98. NATUREZA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CONVÊNIO. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Para dissentir do acórdão no tocante à natureza das atividades descritas no Convênio ICMS 69/1998, faz-se necessária a análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 683929 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-226 DIVULG 24-11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-02 PP-00448)

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