Supremo Tribunal Federal

HC 217.765

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/09/2022
Data de publicação: 27/09/2022

STF – HC 217.765, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 26/09/2022, p. 27/09/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 217765 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 26-09-2022 PUBLIC 27-09-2022)

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