Supremo Tribunal Federal

ADI 5.563

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 26/09/2022
Data de publicação: 03/11/2022

STF – ADI 5.563, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 26/09/2022, p. 03/11/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O amicus curiae não possui legitimidade para opor embargos de declaração nos processos de índole objetiva. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (ADI 5563 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 28-10-2022 PUBLIC 03-11-2022)

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