Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.232

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2010
Data de publicação: 14/02/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.232, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 02/12/2010, p. 14/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 2. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DA CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 816232 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-029 DIVULG 11-02-2011 PUBLIC 14-02-2011 EMENT VOL-02463-01 PP-00329)

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