Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.973

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/11/2010
Data de publicação: 22/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.973, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 09/11/2010, p. 22/03/2011

Ementa

EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de cópia da procuração outorgada pelo agravante ao advogado subscritor do recurso. Precedentes. 1. A jurisprudência do STF considera inexistente o agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental não conhecido. (AI 564973 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-053 DIVULG 21-03-2011 PUBLIC 22-03-2011 EMENT VOL-02486-01 PP-00176)

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EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. 2. Agravo regimental não conhecido. (AI 711460 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01-06-2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01310)

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