Supremo Tribunal Federal

ARE 1.368.061

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/10/2022
Data de publicação: 04/11/2022

STF – ARE 1.368.061, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/10/2022, p. 04/11/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Ação coletiva. Execução individualizada. 4. Título executivo restringiu expressamente os efeitos da sentença aos servidores constantes da relação nominal juntada aos autos. Necessária observância à coisa julgada. Inaplicabilidade do tema 823 da repercussão geral 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1368061 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 03-11-2022 PUBLIC 04-11-2022)

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