EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.918

EMENTA: EMBARGOS DECLARAT ÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL . AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO 288 DA SÚMULA/STF E ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não consta do instrumento a cópia do inteiro teor do acórdão e a cópia do recurso de apelação, razão por que o agravo de instrumento não pode ser conhecido. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, cabe à parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 746918 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 30-11-2010, DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00511)