Supremo Tribunal Federal

RCL 54.525

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/10/2022
Data de publicação: 27/10/2022

STF – RCL 54.525, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/10/2022, p. 27/10/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 54525 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 26-10-2022 PUBLIC 27-10-2022)

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