AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 657.830

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM ESCRIVÃO JUDICIAL. LEIS ESTADUAIS 10.420/1991, 11.660/1994 E DECRETO ESTADUAL 21.204/1981. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. AS RAZÕES DO APELO EXTREMO NÃO SE VOLTAM CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Eventual ofensa à Magna Carta de 1988, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. Precedentes. 2. É de se aplicar a Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental desprovido. (AI 657830 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 30-11-2010, DJe-052 DIVULG 18-03-2011 PUBLIC 21-03-2011 EMENT VOL-02485-01 PP-00170)