AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.886

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEIS ESTADUAIS 10.420/91, 11.660/84 E DECRETO 21.204/84. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A discussão a respeito da revisão do valor da pensão de ex-ocupante do cargo de Oficial de Registro Público, equiparando-a aos vencimentos do cargo de Escrivão Judicial, se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (RE 555886 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-03 PP-00564)