Supremo Tribunal Federal

AI 828.037

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 14/08/2012

STF – AI 828.037, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 26/06/2012, p. 14/08/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alegada nulidade de intimação e ausência de responsabilidade civil. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 828037 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012)

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