Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.484

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2010
Data de publicação: 01/02/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.484, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 02/12/2010, p. 01/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A discussão sobre a prescrição, em face à suposta ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, situa-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 817484 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-15 PP-03777)

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