AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 761.517

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Para se verificar a ocorrência da alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição federal, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 761517 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-074 DIVULG 18-04-2011 PUBLIC 19-04-2011 EMENT VOL-02506-01 PP-00210)