Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.935

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/11/2010
Data de publicação: 02/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.935, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 23/11/2010, p. 02/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO, SE TOTAL OU PARCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Caso em que eventual ofensa à Carta Magna de 1988 ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 819935 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 23-11-2010, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-03 PP-00696 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 99-102)

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