Supremo Tribunal Federal

RCL 55.621

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/11/2022
Data de publicação: 21/11/2022

STF – RCL 55.621, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/11/2022, p. 21/11/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso para Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. 4. Avaliação psicológica. Reprovação. 5. Previsão legal e editalícia. Violação à Súmula Vinculante 44 não configurada. Precedentes do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 55621 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 18-11-2022 PUBLIC 21-11-2022)

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