Supremo Tribunal Federal

ARE 1.395.045

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/10/2022
Data de publicação: 04/11/2022

STF – ARE 1.395.045, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24/10/2022, p. 04/11/2022

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. PETIÇÃO DE AGRAVO PROTOCOLADA APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1395045 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 03-11-2022 PUBLIC 04-11-2022)

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