- Relator(a)
- JOAQUIM BARBOSA
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 07/12/2010
- Data de publicação
- 01/02/2011
STF – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 96.713, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 07/12/2010, p. 01/02/2011
E MENTA : Recurso ordinário em habeas corpus. Falta de justa causa. Trancamento de inquérito. Inadmissibilidade. Continência e concurso de jurisdições. Prevalência da competência da Justiça Federal. Recurso desprovido. A análise da justa causa para a instauração de inquérito, por depender de exame minucioso do contexto fático, não pode, como regra, ser levada a efeito pela via do habeas corpus. Precedentes. Na hipótese de concurso de infrações penais de jurisdições originárias diversas, a competência da Justiça Federal para uma delas atrai, por conexão ou continência, a competência para o julgamento das demais. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.
(RHC 96713, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-02 PP-00279)
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