AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.756

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DEMORA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite, em princípio, o “prequestionamento implícito” da questão constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 811756 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-03 PP-00627)