Supremo Tribunal Federal

RE 1.398.051

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/11/2022
Data de publicação: 13/02/2023

STF – RE 1.398.051, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 08/11/2022, p. 13/02/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO. RECOLHIMENTO NOTURNO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. REITERAÇÃO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1398051 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-02-2023 PUBLIC 13-02-2023)

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