Supremo Tribunal Federal

AC 3.136

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 14/09/2012

STF – AC 3.136, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 26/06/2012, p. 14/09/2012

Ementa

EMENTA: CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – INADIMPLEMENTO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Cumpre, relativamente a convênios e à irregularidade própria, instaurar, antes do lançamento da unidade da Federação no rol de inadimplentes, o devido processo legal. Descabe atribuir a esta última a prova negativa, ou seja, da inexistência da notificação. (AC 3136 MC-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26-06-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012)

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