Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 635.984

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 28/02/2011

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 635.984, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 01/02/2011, p. 28/02/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENVIADA POR FAX. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 288 DA SÚMULA/STF E ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 635984 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-039 DIVULG 25-02-2011 PUBLIC 28-02-2011 EMENT VOL-02472-01 PP-00132)

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