EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.410

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SUA TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. SÚMULA 288 DO STF. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o prazo para interposição do recurso extraordinário se inicia com a publicação, no órgão oficial, do acórdão recorrido. Não é possível aferir a tempestividade do recurso porque não consta dos autos certidão com data da intimação pessoal, como alega ter ocorrido a recorrente. Aplica-se, portanto, ao caso, o mesmo princípio que inspirou a Súmula 288 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 698410 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2012 PUBLIC 13-06-2012)