Supremo Tribunal Federal

ARE 647.777

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 13/08/2012

STF – ARE 647.777, Rel. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 26/06/2012, p. 13/08/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensionista. Reversão. Filha. Regência pela legislação em vigor na data do óbito do genitor. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (ARE 647777 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012)

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