Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 697.531

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 04/03/2011

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 697.531, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 01/02/2011, p. 04/03/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). 2. INATIVOS E PENSIONISTAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO PERÍODO ENTRE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 E A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 697531 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-043 DIVULG 03-03-2011 PUBLIC 04-03-2011 EMENT VOL-02476-01 PP-00325)

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