Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.065

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 16/03/2011

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.065, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 01/02/2011, p. 16/03/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL DE MATÉRIA SEQUER SUSCITADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 599065 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-049 DIVULG 15-03-2011 PUBLIC 16-03-2011 EMENT VOL-02482-01 PP-00209)

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