Supremo Tribunal Federal

AI 597.427

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 13/08/2012

STF – AI 597.427, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26/06/2012, p. 13/08/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. O debate sobre a legitimidade da taxa de saúde suplementar demanda exame de legislação infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Súmula 636 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 597427 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012)

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