Supremo Tribunal Federal

RCL 50.892

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/11/2022
Data de publicação: 10/01/2023

STF – RCL 50.892, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 14/11/2022, p. 10/01/2023

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não atende a norma do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 317, § 1º, do RISTF o agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido. (Rcl 50892 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023)

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