SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.742

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA MERA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO OBSTATIVA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. 1. A interposição de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, só por si, não revela desrespeito ao princípio da lealdade processual. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 743742 AgR-segundo, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-074 DIVULG 18-04-2011 PUBLIC 19-04-2011 EMENT VOL-02506-01 PP-00179)