JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 526.617

Relator(a)
AYRES BRITTO
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
01/02/2011
Data de publicação
25/04/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 526.617, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 01/02/2011, p. 25/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO, DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE SUAS CONTRA-RAZÕES, DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, PEÇAS OBRIGATÓRIAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. 1. Incumbe à parte agravante a correta formação do agravo de instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 526617 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-075 DIVULG 19-04-2011 PUBLIC 25-04-2011 EMENT VOL-02507-01 PP-00054)
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