Supremo Tribunal Federal

RCL 53.159

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/11/2022
Data de publicação: 21/11/2022

STF – RCL 53.159, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 14/11/2022, p. 21/11/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional e previdenciário. 3. Policial militar inativado. Contribuição Social. Aplicação do tema 1177 da repercussão geral. 4. Procedência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 53159 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 18-11-2022 PUBLIC 21-11-2022)

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