HC 222.787

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPETRAÇÕES CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS POR CORTES SUPERIORES. NÃO CABIMENTO. REGIME INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. 2. Não se admite habeas corpus impetrado contra decisão monocrática oriunda de Corte Superior, ainda que transitada em julgado. 3. Inexiste reformatio in pejus quando a manutenção do regime inicial fechado, operada pelo Superior Tribunal de Justiça, decorre de circunstância judicial negativa já reconhecida nas jurisdições antecedentes. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 222787 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023)