Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 446.121

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/02/2011
Data de publicação: 01/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 446.121, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 08/02/2011, p. 01/03/2011

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXCLUSIVIDADE DO CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 446121 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-040 DIVULG 28-02-2011 PUBLIC 01-03-2011 EMENT VOL-02473-01 PP-00130)

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