Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 666.597

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/02/2011
Data de publicação: 05/05/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 666.597, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 08/02/2011, p. 05/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF. DECRETO-LEI N. 2.428/88. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 666597 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-083 DIVULG 04-05-2011 PUBLIC 05-05-2011 EMENT VOL-02515-01 PP-00195)

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