Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.645

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 09/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.645, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 15/02/2011, p. 09/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO ANTES DE 3.5.2007: INAPLICABILIDADE DA REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 812645 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-044 DIVULG 04-03-2011 PUBLIC 09-03-2011 EMENT VOL-02477-03 PP-00789)

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