Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.840

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 17/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.840, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 15/02/2011, p. 17/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. PRONUNCIAMENTO NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL CONEXO COM O EXERCÍCIO DO CARGO: IMUNIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 739840 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-050 DIVULG 16-03-2011 PUBLIC 17-03-2011 EMENT VOL-02483-02 PP-00332)

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