Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.878

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 30/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.878, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 15/02/2011, p. 30/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. REGULAMENTO DE EMPRESA. RELAÇÃO HIERÁRQUICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO 454 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 733878 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00246)

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para a interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 727809 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010 EMENT VOL-02431-02 PP-00341)

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