EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 496.825

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que determinou, tão somente, a subida do recurso extraordinário, para uma melhor análise. 1. A decisão pela qual se determina a subida do apelo extremo, para uma melhor análise, não gera preclusão quanto à posterior análise desse recurso. Precedentes. 2. Questões referentes à suposta falta de impugnação de alguns dos fundamentos da decisão agravada a tanto não equivalem. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (AI 496825 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-089 DIVULG 12-05-2011 PUBLIC 13-05-2011 EMENT VOL-02521-01 PP-00103)