Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.472

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 25/03/2011

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.472, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 22/02/2011, p. 25/03/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISONOMIA NO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE CLÁUSULAS DO REGULAMENTO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 669472 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25-03-2011 EMENT VOL-02489-02 PP-00484)

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