AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 691.961

RECURSO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO – ORDEM DE APRECIAÇÃO. Em primeiro lugar, há de ser exercida a jurisdição pelo Superior Tribunal de Justiça, pouco importando a existência de precedentes ou a circunstância de o tema relativo a Carta Federal estar pendente de exame no Plenário do Supremo. Óptica diversa contraria a ordem natural das coisas e, portanto, o fato de o Supremo situar-se no ápice da pirâmide judiciária. (AI 691961 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-2011 EMENT VOL-02499-02 PP-00310)