HC 108.278

EMENTA: AÇÃO PENAL. Habeas corpus. Pretensão punitiva. Pedido de reconhecimento da prescrição. Indeferimento. Embargos acolhidos para só declarar a não-ocorrência da prescrição do crime imputado ao paciente. Não se reconhece prescrição retroativa, se, ainda à luz da pena imposta na condenação, não transcorreu o prazo fixado no art. 109 entre nenhuma das causas legais interruptivas. (HC 108278 ED, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012)