Supremo Tribunal Federal

ACO 3.580

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/12/2022
Data de publicação: 19/12/2022

STF – ACO 3.580, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13/12/2022, p. 19/12/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ACO 3580 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022)

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