Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.749

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2011
Data de publicação: 31/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.749, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 15/03/2011, p. 31/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. É incabível o recurso extraordinário para reexame de legislação infraconstitucional e de matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 767749 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-03-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-02 PP-00342)

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