Supremo Tribunal Federal

RE 657.674

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/05/2014
Data de publicação: 30/05/2014

STF – RE 657.674, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 06/05/2014, p. 30/05/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO MEDIANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme jurisprudência desta Corte, é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de mandado de segurança. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 657674 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014)

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