Supremo Tribunal Federal

RMS 38.795

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/12/2022
Data de publicação: 15/12/2022

STF – RMS 38.795, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 13/12/2022, p. 15/12/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 287 DO SUPREMO TIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECEDENTES. REITERAÇÃO DAS TESES DE RECURSOS ANTERIORES. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 38795 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 14-12-2022 PUBLIC 15-12-2022)

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