RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.624
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 16/10/2012
RECURSO CRIMINAL – APELAÇÃO – DEVOLUTIVIDADE. O efeito devolutivo da apelação mostra-se pleno. Além de incumbir ao Tribunal revisor o exame do processo-crime como um todo, observado o óbice da decisão contrária ao recorrente, há a possibilidade de implementar ordem de ofício. HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – FLEXIBILIDADE. Da mesma forma que, em habeas corpus, não cabe articular com o prequestionamento, deve-se adotar postura flexível considerado o princípio vedador d…