Supremo Tribunal Federal

ARE 656.525

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 17/08/2012

STF – ARE 656.525, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07/08/2012, p. 17/08/2012

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo interno. 2. Exceção de suspeição no âmbito do procedimento dos juizados especiais. Alegação de nulidade. 3. Questão afeita à regência processual de nítido caráter infraconstitucional e que reclama demonstração de prejuízo. Inviabilidade de acesso à via extraordinária. 4. Inteligência dos enunciados 279 e 636 da Súmula/STF. Precedentes. 5. Recurso abusivo. Multa do artigo 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 656525 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 16-08-2012 PUBLIC 17-08-2012)

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