Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.122, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 16/06/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 26/06/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXTRACLASSE. EXTENSÃO A INATIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 722019 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 23-08-2012 PUBLIC 24-08-2012)
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/10/2010
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação de atividade extraclasse. Natureza jurídica. Omissão. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não se pronunciou acerca da natureza jurídica da gratificação instituída pela Lei estadual n° 11.820/91 do Estado do Ceará. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regiment…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 03/05/2011
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional (GIAF). Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não prov…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/03/2011
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Incorporação aos proventos de servidor inativo de verba referente à Gratificação de Representação de Gabinete. 3. Implementação dos requisitos estatuídos na Lei n. 10.722/82 do Estado do Ceará. 4. Necessário o reexame de fatos e provas e a análise de matéria infraconstitucional. 5. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 779070 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julg…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/03/2011
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de incentivo. Incorporação. Servidores inativos. Lei Complementar nº 27/99. Lei estadual nº 11.718/99. Ofensa a direito local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 620285 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2…
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