Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.019

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 24/08/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.019, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 26/06/2012, p. 24/08/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXTRACLASSE. EXTENSÃO A INATIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 722019 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 23-08-2012 PUBLIC 24-08-2012)

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